Matéria por Apolo Scherer Filho
Última atualização: 27/09/2023
AIRBNB X LEI DO INQUILINATO
A principal discussão jurídica em relação à locação por temporada no Airbnb gira em torno da aplicabilidade da Lei do Inquilinato a esses contratos, uma vez que a legislação prevê regras específicas para a locação residencial, mas não trata detalhadamente da locação por temporada. Nesse sentido, os tribunais brasileiros têm proferido decisões diversas.
Em primeiro lugar, é fundamental destacar que a locação por temporada é uma modalidade de locação prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que é a legislação que rege os contratos de aluguel no Brasil. De acordo com essa lei, a locação por temporada é aquela destinada à residência temporária do locatário, para prazo máximo de 90 dias, não sendo regida pelas regras típicas de locação residencial.
Nesse contexto, o Airbnb se enquadra como uma plataforma que facilita a celebração desses contratos de locação por temporada, permitindo que proprietários de imóveis ofereçam seus espaços para aluguel temporário a turistas e viajantes. No entanto, a regulamentação específica para essa atividade ainda é um tema em debate no Brasil.
JURISPRUDÊNCIA X AIRBNB
A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem se posicionado de maneira diversa em relação à locação por temporada via Airbnb.
Alguns tribunais têm reconhecido a legalidade dessa prática, considerando-a uma forma legítima de utilização dos imóveis e destacando a importância da economia compartilhada. Argumentam que, enquanto respeitadas as normas de segurança e urbanismo, bem como o direito de propriedade do locador, a locação por temporada não infringe a Lei do Inquilinato nem outras legislações vigentes.
Por outro lado, há decisões judiciais que interpretam o aluguel por temporada no Airbnb como uma atividade comercial disfarçada, sujeita às mesmas regulamentações e impostos de estabelecimentos hoteleiros. Essa interpretação se baseia na ideia de que, em alguns casos, proprietários de imóveis utilizam essas plataformas de forma sistemática e com fins lucrativos, o que poderia configurar uma atividade empresarial sujeita a regulações específicas.
AIRBNB PODE SER PROIBIDO NO SEU CONDOMÍNIO?
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel. Porém, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
Diante deste entendimento do STJ, os condomínios podem proibir as locações do tipo Airbnb mediante a votação em assembleia com quorum mínimo de 2/3 dos moradores e alteração da Convenção do Condomínio.
DIRETOS E RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO
O Ministro Raul Araújo (STJ) apontou que o Código Civil, ao mesmo tempo em que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, também lhe dá o dever de observar a sua destinação e usá-la de forma não abusiva, com respeito à convenção do condomínio, instrumento com força normativa.
Dessa forma, comprar/adquirir uma unidade imobiliária é um passo emocionante, mas também repleto de responsabilidades e considerações importantes.
FIQUE ATENTO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Antes de fechar o negócio, é imprescindível analisar minuciosamente a convenção condominial e seu regimento interno, pois eles podem conter restrições, obrigações e limitações que afetarão diretamente a sua experiência como proprietário. Aspectos como restrições de uso, e outros detalhes importantes estarão detalhados na convenção. Como se observa, ignorar essas informações pode resultar em surpresas desagradáveis no futuro. Portanto, nunca subestime a importância de consultar e compreender a convenção do condomínio antes de assinar qualquer contrato.
TENHA UM CORRETOR DE IMÓVEIS DE SUA CONFIANÇA
Além disso, a figura do corretor de imóveis desempenha um papel fundamental nesse processo. O corretor é um profissional qualificado que possui amplo conhecimento sobre o mercado imobiliário e pode orientar você na busca pelo imóvel ideal, considerando suas necessidades e orçamento. Além disso, ele também pode fornecer informações valiosas sobre o histórico do imóvel, sua valorização potencial e aspectos importantes referentes à convenção e regimento interno do condomínio, que podem influenciar sua decisão de compra.
Assim, sua experiência é valiosa para evitar armadilhas e garantir que você faça um investimento seguro e satisfatório.
CONSIDERAÇÕES DO AUTOR
À guisa de conclusão, antes de adquirir uma unidade imobiliária, lembre-se sempre de examinar atentamente a convenção do condomínio para evitar surpresas desagradáveis e contar com a expertise de um corretor de imóveis para tornar sua busca e compra mais eficazes e seguras. Esses dois elementos desempenham um papel crucial na realização de um investimento imobiliário bem-sucedido.
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